• Casa dos Vinte e Quatro

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• Datas: 1396 - 1892
• Código de referência: PT/AMLSB/CASVQ
• Registo no Catálogo

Documentação produzida e acumulada entre 1396 e 1892, no âmbito das competências da Casa dos Vinte e Quatro, com particular incidência na informação decorrente das magistraturas dos juízes do povo e do exercício de funções dos procuradores dos mesteres e dos representantes das corporações de mesteirais com assento no Senado.

A informação reflete a atuação da organização corporativa na administração periférica, em matéria consultiva, deliberativa, administrativa e judicial. Abrange temáticas relacionadas com aspetos genéricos e específicos da instituição, assim como assuntos inerentes à esfera de ação do oficialato que a integrava. Neste âmbito, encontram-se reunidas regalias e privilégios, competências regimentais, disposições regulamentares, registos de oficialato e respetivas práticas processuais de eleição e admissão. Inclui tipologias de documentos originais, cópias e traslados de várias áreas funcionais: gestão de recursos humanos (termos de juramento, registo de matrículas de ofícios mecânicos, registo de avaliadores, registo de marcas e sinais de ofícios mecânicos, assinaturas e sinais de juízes e escrivães), gestão financeira (termos de fiança de ofícios e oficiais do povo, de depositários das almotaçarias, das capatazias, de vendedores, receita e despesa da casa e dos juízes do povo e contribuições dos ofícios mecânicos), constituição e regulamentação (regimentos de ofícios mecânicos e da Casa dos Vinte e Quatro em Lisboa e na cidade de Goa), gestão judicial (processos e sentenças intentados contra abusos e transgressões de oficiais), gestão de expediente (correspondência recebida e expedida, certidões, formulários registo de requerimentos, de correições, de assuntos e de inventários).
O conjunto documental integra ainda índices que constituem um registo sistematizado de tudo o que foi produzido e tramitado.

Desconhecem-se as localizações da documentação produzida e acumulada pela extinta Casa dos Vinte e Quatro, em datas anteriores à última década do século XV, em virtude das corporações de mesteres terem funcionado, ab initio, em locais não fixados para o efeito. Apesar da vigência institucional, na aceção jurídica do termo, ter sido iniciada, a partir de 1384, por carta régia de 1 de abril, na primeira dinastia, já ocorriam pontualmente participações de mesteirais, de teor consultivo, em reuniões do Concelho de Lisboa, embora ainda não fosse inerente a essas ocorrências, um traço de personalidade coletiva para o exercício de autoridade pública.

Em 1492, a documentação produzida pela Casa dos Vinte e Quatro passou a estar reunida num cartório localizado no edifício do Hospital Real de Todos os Santos, situado na atual zona da Praça da Figueira. O incêndio que se seguiu ao terramoto de 1 de novembro de 1755 e que destruiu as áreas do Hospital Real, onde funcionavam as reuniões de mesteirais e onde a documentação estava guardada, levou a que a instituição procurasse uma nova localização para dar prossecução às respetivas atividades, tendo-se fixado no local onde funcionava a Irmandade de São José dos Carpinteiros, num espaço contíguo à igreja com a mesma designação e que, até 1883, funcionou como sede de paróquia da freguesia de São José.
A documentação que, na sequência da catástrofe, foi remetida para as novas instalações, não constituiu a totalidade da que havia sido conservada em cartório, motivo pelo qual se encontram, em número considerável, cópias e traslados com datas posteriores aos registos originais.

Com a extinção da Casa dos Vinte e Quatro, por decreto régio de 7 de maio de 1834, o património documental da instituição, que se encontrava guardado na igreja da Irmandade de São José dos Carpinteiros, transitou para o Senado da Câmara, encontrando-se atualmente disponível, em regime de propriedade jurídica e usufruto, no Arquivo Municipal de Lisboa.

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