Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados, através do Arquivo Municipal de Lisboa, cuja morada e endereço de e-mail são, respetivamente, os seguintes: Rua B, Bairro da Liberdade, lote 3 a 6, piso 0, 1070-017 Lisboa e arquivomunicipal@cm-lisboa.pt. Os dados são acedidos pelo Município de Lisboa, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, e não serão usados para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para efeitos de comunicação entre os interessados e este serviço, no âmbito do exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento – Alínea e), do n.º 1 do Art.º 6.º, do RGPD, de acordo com o disposto no Art.º 94.º da Estrutura Flexível da Orgânica dos Serviços Municipais, DR, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2018.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a tramitação desta atividade, em articulação com as regras expressas no artigo 31.º, do Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa, publicado no Aviso n.º 16096/2021, de 25 de agosto.
Categorias de Titulares de dados cujos dados são tratados – Para efeitos do presente formulário, os titulares dos dados objeto de tratamento são todos os interessados em enviar uma mensagem ao Arquivo Municipal de Lisboa.
Destinatários dos dados – Não está prevista a transmissão dos dados para outras entidades, nem para um país fora da União Europeia ou organização internacional.
Consequência do não fornecimento dos dados – A consequência do não fornecimento dos dados obrigatórios impossibilita a receção das mensagens.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados por 5 anos, de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sendo eliminados após a data de conclusão do procedimento.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
